AREsp 2671847 - DECISAO

AREsp 2671847 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver ilegalidade na dosimetria: a culpabilidade foi negativamente valorada e as consequências do delito (trauma da vítima e de sua genitora) justificaram a exasperação da pena-base; a majoração superior a 1/3 foi motivada concretamente considerando circunstâncias e majorantes, afastando ofensa à Súmula 443/STJ; ademais, não é admissível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: Danilo Lameu; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/merito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Súmula 443/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Súmula 443/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

Danilo Lameu

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/merito

Legal Issues

  1. 1 adequação da valoração da culpabilidade e das consequências do crime na pena-base
  2. 2 fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver ilegalidade na dosimetria: a culpabilidade foi negativamente valorada e as consequências do delito (trauma da vítima e de sua genitora) justificaram a exasperação da pena-base; a majoração superior a 1/3 foi motivada concretamente considerando circunstâncias e majorantes, afastando ofensa à Súmula 443/STJ; ademais, não é admissível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.