REsp 2161521 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 231/STJ, entendimento que permanece em vigor e está em consonância com a jurisprudência do STF com repercussão geral, impedindo a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento de atenuantes genéricas.

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Parties
Recorrente: WANDSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

WANDSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes genéricas
  2. 2 constitucionalidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 231/STJ, entendimento que permanece em vigor e está em consonância com a jurisprudência do STF com repercussão geral, impedindo a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento de atenuantes genéricas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.