HC 908351 - ACORDAO

HC 908351 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e por constituir inovação recursal a pretensão de alterar critérios dosimétricos na via do agravo regimental; mantida a decisão de relatoria que afastou o cúmulo material na terceira etapa da individualização da pena por ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a cumulação das duas majorantes, aplicando-se apenas a fração de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: DENILSON SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar o cúmulo material na terceira etapa e aplicar a fração de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo Material De Majorantes, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo Material De Majorantes Agravo Regimental Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

DENILSON SANTANA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443)
  3. 3 admissibilidade de novas alegações em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e por constituir inovação recursal a pretensão de alterar critérios dosimétricos na via do agravo regimental; mantida a decisão de relatoria que afastou o cúmulo material na terceira etapa da individualização da pena por ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a cumulação das duas majorantes, aplicando-se apenas a fração de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar o cúmulo material na terceira etapa e aplicar a fração de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu a ordem de habeas corpus afastando o cúmulo material na terceira etapa da individualização da pena e aplicando a fração de 2/3.