HC 771759 - DECISAO

HC 771759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade reconhecível de plano que permita a revisão da dosimetria; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o uso de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o quinquênio, quando amparam o reconhecimento de dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MANUEL MIZAEL DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Maus Antecedentes, Art. 64, I, Do Código Penal (quinquênio), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Maus Antecedentes Art. 64, I, Do Código Penal (quinquênio) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MANUEL MIZAEL DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de revisar a dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade reconhecível de plano que permita a revisão da dosimetria; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o uso de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o quinquênio, quando amparam o reconhecimento de dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se