AREsp 2693001 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram, com fundamentação idônea e concreta, o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo por circunstância desfavorável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: RENATO DE JESUS SOUZA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RENATO DE JESUS SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 existência de critério matemático para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram, com fundamentação idônea e concreta, o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo por circunstância desfavorável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.