HC 930250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; de ofício, a Corte examinou a alegação sobre a primeira fase da dosimetria e concluiu que não há ilegalidade passível de correção, pois a fixação da pena-base é juízo discricionário vinculado ao caso concreto, e o aumento aplicado em razão das consequências do crime foi considerado proporcional à lesão causada, não havendo violação dos parâmetros legais que justificasse redimensionamento.

Parties: Paciente: RODRIGO DE ANDRADE; Paciente: FLÁVIO ANTÔNIO SERAFIM SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto De Hidrômetros, Princípio Da Insignificância, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva, Regime De Cumprimento

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Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE

Paciente

FLÁVIO ANTÔNIO SERAFIM SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade do incremento da pena na primeira fase da dosimetria
2 limites para aumento da pena por circunstâncias judiciais
3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.