AREsp 2532774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por entender-se que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito), sendo justificada a manutenção do regime semiaberto...

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Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA; Corréu: JONIO LIMA MORAES; Corréu: JOSUE FERREIRA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes De Estelionato (art.171 Cp) E Formação De Quadrilha/associação (art.288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes De Estelionato (art.171 Cp) E Formação De Quadrilha/associação (art.288 Cp)

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

JONIO LIMA MORAES

Corréu

JOSUE FERREIRA CASTELO BRANCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação da fundamentação da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por entender-se que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito), sendo justificada a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.