HC 915227 - DECISAO

HC 915227 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) não é possível a esta Corte examinar matéria (reconhecimento de concurso formal próprio) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e (ii) quanto à dosimetria, o acórdão regional fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base com base em circunstâncias negativas (diversos maus antecedentes e prática de novo crime enquanto cumpria pena), conforme jurisprudência do STJ que admite margem discricionária na fixação da pena, inexistindo violação a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Bis in Idem, Concurso Formal E Concurso Material, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Bis in Idem Concurso Formal E Concurso Material Habeas Corpus +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 uso de condenação pretérita para agravar pena-base e reincidência (alegação de bis in idem)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio vs concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) não é possível a esta Corte examinar matéria (reconhecimento de concurso formal próprio) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; e (ii) quanto à dosimetria, o acórdão regional fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base com base em circunstâncias negativas (diversos maus antecedentes e prática de novo crime enquanto cumpria pena), conforme jurisprudência do STJ que admite margem discricionária na fixação da pena, inexistindo violação a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.