HC 916299 - DECISAO

HC 916299 - DECISAO

A Corte concluiu que a negativação dos motivos e das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada nos elementos do caso (objetivo de 'fazer justiça com as próprias mãos' e apreensão de 8 munições), não havendo constrangimento ilegal ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001513-82.2016.8.26.0247)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Menoridade Relativa

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Parties

DANIEL BATISTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001513-82.2016.8.26.0247)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por valorização negativa dos motivos e das circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos) na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a negativação dos motivos e das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada nos elementos do caso (objetivo de 'fazer justiça com as próprias mãos' e apreensão de 8 munições), não havendo constrangimento ilegal ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se