HC 936513 - DECISAO

HC 936513 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006). O afastamento da minorante do § 4º do art. 33 decorreu da demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas, revelada pela quantidade e pelas circunstâncias da apreensão (translado em região de fronteira e acondicionamento), fatos distintos da valoração utilizada para majorar a pena-base, não configurando bis in idem. Ademais, aceitar o pedido implicaria reexaminar provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS JULIANO MARCO BRUNEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS JULIANO MARCO BRUNEL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006). O afastamento da minorante do § 4º do art. 33 decorreu da demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas, revelada pela quantidade e pelas circunstâncias da apreensão (translado em região de fronteira e acondicionamento), fatos distintos da valoração utilizada para majorar a pena-base, não configurando bis in idem. Ademais, aceitar o pedido implicaria reexaminar provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.