AREsp 2604507 - ACORDAO

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O acórdão manteve a pena porque ela já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase; diante da vigência da Súmula n. 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e não havendo fundamento legal para sobrestamento; assim,...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento De Feitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Sobrestamento De Feitos

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e seu efeito na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de feitos que tramitam no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a pena porque ela já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase; diante da vigência da Súmula n. 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e não havendo fundamento legal para sobrestamento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.