REsp 2103758 - DECISAO

REsp 2103758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de apelação, ao reassumir integralmente a matéria da dosimetria, afastou a valoração de personalidade e conduta social mantendo a majoração da pena-base exclusivamente em razão dos numerosos antecedentes criminais do recorrente, hipótese que não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO AUGUSTO RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Leonardo Augusto Ramos da Silva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Interceptações Telefônicas, Roubo Triplamente Majorado, Associação Criminosa, Receptação, Concurso Formal, In Dubio Pro Reo, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Interceptações Telefônicas Roubo Triplamente Majorado Associação Criminosa Receptação +3 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO RAMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal quanto à valoração de circunstâncias judiciais
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à pena-base (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de apelação, ao reassumir integralmente a matéria da dosimetria, afastou a valoração de personalidade e conduta social mantendo a majoração da pena-base exclusivamente em razão dos numerosos antecedentes criminais do recorrente, hipótese que não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Leonardo Augusto Ramos da Silva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Leonardo Augusto Ramos da Silva
  • Publique-se