HC 937817 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte estadual fundamentou, de forma concreta e idônea, a aplicação da atenuante em fração de 1/12 devido à confissão qualificada (admissão parcial), não configurando constrangimento ilegal que justificasse a redução para 1/6.
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- Parties
- Paciente: JONATA LUIS ADÃO; Paciente: NAYARA CAROLINE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal
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Parties
JONATA LUIS ADÃO
Paciente
NAYARA CAROLINE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Se a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada na fração de 1/6 ou 1/12
- 2 Se há constrangimento ilegal/coação em razão da dosimetria da pena
- 3 Se a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte estadual fundamentou, de forma concreta e idônea, a aplicação da atenuante em fração de 1/12 devido à confissão qualificada (admissão parcial), não configurando constrangimento ilegal que justificasse a redução para 1/6.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Mantenho inalterada a pena imposta aos pacientes.
- Publique-se e intimem-se.
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