AREsp 2672648 - DECISAO

AREsp 2672648 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base utilizando-se a fração sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão de duas vetoriais negativas; tal majoração não se mostrou flagrantemente desproporcional nem violadora do art. 59 do CP, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: VICTOR MATHEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Art. 171, §3º Do CP, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Art. 171, §3º Do CP Art. 59 Do Código Penal Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MATHEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 uso de frações de 1/6 ou 1/8 para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base utilizando-se a fração sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em razão de duas vetoriais negativas; tal majoração não se mostrou flagrantemente desproporcional nem violadora do art. 59 do CP, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.