HC 917581 - DECISAO

HC 917581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não há ilegalidade patente na aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, pois houve suporte probatório suficiente, inclusive por depoimentos, para a formação do convencimento do julgador.

Parties
Paciente: GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante, Emprego De Arma, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de majorante por emprego de arma não apreendida e não periciada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado versus necessidade de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal para formação de convencimento quanto ao emprego de arma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não há ilegalidade patente na aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, pois houve suporte probatório suficiente, inclusive por depoimentos, para a formação do convencimento do julgador.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.