REsp 2153406 - DECISAO

REsp 2153406 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto, considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias favoráveis do acusado (primariedade e ausência de antecedentes) e o tempo de prisão cautelar já cumprido, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a modificação da dosimetria ou do regime nesta instância extraordinária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JOSE CLENIO BANDEIRA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Concurso Formal, Detração Penal
Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Concurso Formal Detração Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

JOSE CLENIO BANDEIRA GONZAGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto, considerando a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias favoráveis do acusado (primariedade e ausência de antecedentes) e o tempo de prisão cautelar já cumprido, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a modificação da dosimetria ou do regime nesta instância extraordinária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.