HC 937548 - DECISAO

HC 937548 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; assim, indefere-se a liminar, cabendo aprofundamento da matéria pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA LINS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 44084-67.2024.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Erro Material, Competência, Súmula 691 STF, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Erro Material Competência +2 more

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Parties

GILMAR DA SILVA LINS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 44084-67.2024.8.17.9000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal estadual sobre atenuante e erro material na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; assim, indefere-se a liminar, cabendo aprofundamento da matéria pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.