REsp 2159500 - DECISAO

REsp 2159500 - DECISAO

Por se aplicar a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se aplicar a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.