HC 932479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DE SOUZA LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0092574-67.2015.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por duas vezes em concurso formal, e 158, § 1º, do mesmo estatuto por duas vezes em concurso formal, incidente o concurso material entre as duas séries (e-STJ fls. 18/35). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 41/54) em acórdão assim ementado: EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto probatório apto à certeza da materialidade e autoria delitivas, bem como das majorantes descritas - Descabimento de reconhecimento do crime único, porque diversas as condutas, ou de continuidade delitiva, já que delitos de espécies diferentes - Manutenção da condenação - Pena e regime bem dosados, não merecendo qualquer reparo - Recurso desprovido. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/13), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que majorou as penas relativas aos crimes de roubo em fração superior à mínima legal com base na mera indicação do número de majorantes, o que vulnerou o enunciado da Súmula n. 443/STJ. Ao final, pede a concessão da ordem para que as penas do paciente sejam reduzidas. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 64/68 e 71/110. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 112/113, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem, cuja ementa segue transcrita: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. COMBINAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Pelo não conhecimento do writ, mas, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal no aumento das penas em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria nos crimes de roubo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o critério para a majoração da pena, em razão da incidência de causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. Esse entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 443/STJ, in verbis: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No caso, seguem os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para a majoração das penas relativas aos crimes de roubo em patamar superior a 1/3, tal como fixado na sentença (e-STJ fls. 52/53): Já na terceira etapa, em relação ao roubo, houve o acréscimo da pena em 5/12 diante do reconhecimento das três causas de aumento de pena, acima delineadas, restando calculada em 05 anos e 08 meses de reclusão, mais 14 dias-multa, no piso legal, o que não merece qualquer reparo. Certo é que a dosagem não pode ser fruto de mero cálculo algébrico, posto que o crime, fato social que é, exige a análise particular de sua ocorrência, e das circunstâncias e condições pessoais de seus atores. É como já assentou o Supremo Tribunal Federal: "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas" (HC 115.151/SP, j. 19.03.13). Tem-se assim que a fração de 5/12, para a específica situação dos autos, se mostra proporcional à expressão das majorantes comprovadas, destacando-se que os roubadores, agindo em superioridade numérica e com emprego de arma de fogo, restringiram a liberdade das vítimas por tempo considerável. Veja-se que não se mostra razoável, em observância ao princípio da individualização da pena, pretender que um agente que concorreu para a prática de crime em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade dos ofendidos, como é o caso dos autos, seja apenado da mesma forma que aquele que utilizou uma ou outra causa de aumento de pena. Dessa forma, constata-se que o aumento da pena em fração superior à mínima legal, na terceira fase dos crimes de roubo, teve por base circunstâncias concretas e idôneas. Com efeito, além do concurso de pessoas envolvendo 3 agentes e do uso de arma de fogo, a restrição de liberdade das vítimas se deu por longo tempo, circunstâncias que denotam a maior reprovabilidade da conduta e justificam a fração utilizada. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 9. No caso, foram três as majorantes que incidiram na derradeira etapa da dosimetria (concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), tendo, as instâncias ordinárias, elevado a pena em 5/12 (cinco doze avos), considerando, além da extrema gravidade do delito, o longo tempo de restrição à liberdade da vítima (mais de uma hora), o que justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima. 10. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 778.386/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ). 6. No caso, o aumento na terceira etapa do crime de roubo não baseou-se exclusivamente da quantidade de majorantes, mas sim em elementos concretos da conduta imputada ao réu, que praticou roubo triplamente circunstanciado com 3 (três) agentes, mediante o emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, em condições que "possibilitaram a repartição de atribuições, com êxito delinquencial", aspectos que afastam a incidência do verbete sumular 443/STJ e bem justificam a elevação de 5/12 (cinco doze avos) procedida na terceira etapa da dosimetria. 7. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 556.993/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Portanto, na espécie, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA