REsp 2146567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO JUNIOR FERREIRA MARQUES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O recorrente foi condenado como incurso na pena do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão e 33 dias multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fl.149). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reduzir a pena do apelante para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto (fls.144-165) Sobreveio recurso especial da defesa, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em que alegou afronta ao artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal e requereu a readequação da pena do recorrente. Alternativamente, pede a suspensão do processo (fls.168-177). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 195-200). É o relatório. DECIDO. A questão posta no recurso especial refere-se ao redimensionamento da pena por aplicação da atenuante da confissão, afastando a aplicação da Súmula n. 231, STJ, que prevê: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O acordão recorrido entendeu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, apesar da presença da atenuante da confissão, não se pode reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, ao patamar inferior ao mínimo legal, tendo em vista o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente sustenta que a Súmula n. 231, STJ não tem caráter vinculatório, uma vez que o enunciado fere o princípio da reserva legal e demais princípios constitucionais. Ainda, argumenta quanto a afetação do tema à Terceira Seção deste Tribunal. Nesta feita, entendo não ser possível superar o entendimento sedimentado na Súmula n. 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais nº 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, esta na sessão desta quarta-feira (14 de agosto de 2024), manteve válido o entendimento sumulado. Consta do texto da decisão proferida, à fl. 1254, do Resp. 1.869.764/MS: "Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o cancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso especial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão." Portanto, permanece válido o entendimento de que, mesmo diante de circunstâncias atenuantes, a pena aplicada não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme preconizado na Súmula n. 231 do STJ. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, "b" do RISTJ. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231, STJ. MANTIDA APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.