HC 930870 - DECISAO

HC 930870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou, de forma motivada, o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em elementos concretos que indicam dedicação do réu à prática do tráfico e abastecimento de localidade (mais de 1 kg de maconha, vínculo com grupo criminoso), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; a dosimetria é matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada e exige revolvimento probatório para modificar o entendimento, providência não cabível em habeas corpus; manteve-se também o regime inicial fechado por aplicação do art. 33, § 2º, "a", e § 3º.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DO SACRAMENTO AZEREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

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Parties

MARCOS PAULO DO SACRAMENTO AZEREDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou, de forma motivada, o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em elementos concretos que indicam dedicação do réu à prática do tráfico e abastecimento de localidade (mais de 1 kg de maconha, vínculo com grupo criminoso), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; a dosimetria é matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada e exige revolvimento probatório para modificar o entendimento, providência não cabível em habeas corpus; manteve-se também o regime inicial fechado por aplicação do art. 33, § 2º, "a", e § 3º.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.