HC 928716 - DECISAO

HC 928716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao utilizar processos em curso para desabonar a conduta social e ao majorar a pena com fundamentos inerentes ao crime, razão pela qual se decotaram tais elementos, recalculou-se a pena e foi concedida ordem de ofício para ajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Anderson Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

Anderson Rocha da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração de condenações e processos em curso na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de utilização de motivos e consequências do crime para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao utilizar processos em curso para desabonar a conduta social e ao majorar a pena com fundamentos inerentes ao crime, razão pela qual se decotaram tais elementos, recalculou-se a pena e foi concedida ordem de ofício para ajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para decotação da valoração da conduta social, dos motivos e das consequências na pena-base, recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão; manter, no mais, o acórdão impetrado