AREsp 2411155 - DECISAO

AREsp 2411155 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para desabonar as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime (pois a negativação da culpabilidade se fundou em elemento próprio do tipo penal — a quantidade de facadas — e a descrição do modus operandi no caso concreto foi insuficiente para desabonar o vetor das circunstâncias do crime), conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena definitiva do agravante, sem necessidade de reexame probatório, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GENILSON SEVERO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva do recorrente em 12 (doze) anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ GENILSON SEVERO DA SILVA

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 viabilidade de revisão da dosimetria em instância especial
  3. 3 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e aplicação do art. 121, §2º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para desabonar as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime (pois a negativação da culpabilidade se fundou em elemento próprio do tipo penal — a quantidade de facadas — e a descrição do modus operandi no caso concreto foi insuficiente para desabonar o vetor das circunstâncias do crime), conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena definitiva do agravante, sem necessidade de reexame probatório, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva do recorrente em 12 (doze) anos de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena definitiva de JOSE GENILSON SEVERO DA SILVA em 12 (doze) anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.