HC 938660 - DECISAO

HC 938660 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, a decisão do Tribunal de Justiça que afastou essa compensação com fundamentação inidônea caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando funcionar como substituto de recurso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus apesar de substituição de recurso

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, a decisão do Tribunal de Justiça que afastou essa compensação com fundamentação inidônea caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação