AREsp 2573065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, mas, no mérito da dosimetria, ainda que correta a negativação de um vetor, considerou-se desproporcional o quantum de aumento (1 ano e 6 meses acima do mínimo), razão pela qual o Tribunal Superior reduziu a fração de aumento para 1/8 sobre o intervalo legal, redimensionando a pena do furto qualificado para 2 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS DEMORAIS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj

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Parties

ANTONIO MARTINS DEMORAIS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal relativa ao aumento da pena-base e fração aplicável
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quanto a suposta omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, mas, no mérito da dosimetria, ainda que correta a negativação de um vetor, considerou-se desproporcional o quantum de aumento (1 ano e 6 meses acima do mínimo), razão pela qual o Tribunal Superior reduziu a fração de aumento para 1/8 sobre o intervalo legal, redimensionando a pena do furto qualificado para 2 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionamento da pena do crime de furto qualificado aplicando-se fração de aumento de 1/8, fixando-se a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido