AREsp 2654799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO PAULO LOBO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente revisão criminal , por maioria. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 273/280), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a consideração da vetorial da personalidade com base nas mesmas condenações utilizadas para valorar negativamente os maus antecedentes constitui evidente bis in idem e a existência de condenações pretéritas não pode ensejar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime (e-STJ, fl. 279). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto vencido (e-STJ, fls. 338/345). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 25 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, por duas vezes, em continuidade delitiva. Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, cujo pedido foi julgado improcedente, por maioria. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, encontra-se assim fundamentada quanto à primeira fase da dosimetria da pena (e-STJ fl. 249) O acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, conforme certidões de fls. 421, 433, 440, 444, 450, 461, 466, 470 e 511, as quais, a despeito de não gerarem reincidência, devem ser sopesadas nos termos do art. 59 do Código Penal como péssimos antecedentes, bem como denotam personalidade voltada par o crime, o que acarreta a majoração da pena-base que fixo acima do mínimo legal, em 06 anos de reclusão, além de 15 dias-multa. O entendimento adotado diverge da orientação jurisprudencial desta Corte de que "condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente." (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1º /7/2021). Assim, procede-se ao redimensionamento da pena com a exclusão da vetorial da personalidade do agente. Na primeira fase, mantém-se apenas a vetorial dos maus antecedentes pelas condenações pretéritas suportadas pelo autor transitadas em julgado, resultando 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.. Na segunda fase, ausentes atenuantes, incide a agravante da reincidência, nos ternos do art. 61, I, do Código Penal, ficando a reprimenda estabelecida em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Aplicando-se as frações das majorantes de 1/6 e de 1/3, respectivamente, pela continuidade delitiva e pela causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, resultando definitivamente a reprimenda em 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena de PEDRO PAULO LOBO para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. Intimem-se. EMENTA