AREsp 2549271 - DECISAO

AREsp 2549271 - DECISAO

O STJ concluiu que a majoração da pena‑base pela valoração dos antecedentes (oito condenações) foi devidamente fundamentada e proporcional, inserida na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade manifesta que justifique reforma pelo recurso especial; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

JORGE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 inadmissão por Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração de antecedentes com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a majoração da pena‑base pela valoração dos antecedentes (oito condenações) foi devidamente fundamentada e proporcional, inserida na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade manifesta que justifique reforma pelo recurso especial; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.