HC 906006 - DECISAO

HC 906006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de segunda instância fundamentou corretamente a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo na forma transferida ao § 2º-A do art. 157 pela Lei n. 13.654/2018, as condenações estão amparadas por provas suficientes (reconhecimento da vítima e apreensão do celular subtraído) e a dosimetria e o regime inicial fechado são adequados em face da pena definitiva acima de 8 anos e das circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Paciente: ALVANIR VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Revogação Do Inciso I Do § 2º Do Art. 157 Pela Lei N. 13.654/2018, Novatio Legis in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso Material, Prova Testemunhal E Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Revogação Do Inciso I Do § 2º Do Art. 157 Pela Lei N. 13.654/2018 Novatio Legis in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALVANIR VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de segunda instância fundamentou corretamente a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo na forma transferida ao § 2º-A do art. 157 pela Lei n. 13.654/2018, as condenações estão amparadas por provas suficientes (reconhecimento da vítima e apreensão do celular subtraído) e a dosimetria e o regime inicial fechado são adequados em face da pena definitiva acima de 8 anos e das circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.