REsp 2161395 - DECISAO

REsp 2161395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecidas as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, e nos termos da Súmula 231/STJ não é possível reduzir a pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal.

Parties
Recorrente: ROBSON WILLIAM SOUSA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Pena Mínima, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Pena Mínima Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON WILLIAM SOUSA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante reduzindo pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de redução na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecidas as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, e nos termos da Súmula 231/STJ não é possível reduzir a pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.