HC 937890 - DECISAO

HC 937890 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro por constituir substitutivo de recurso especial enquanto o prazo para interposição do recurso ainda estava em curso (contagem em dobro da Defensoria Pública, com dies ad quem em 24/09/2024), não sendo caso de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena passível de concessão de ofício; assim, não compete ao STJ examinar a controvérsia neste momento.

Parties
Paciente: KAYNAN SCHEMINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAYNAN SCHEMINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 alteração da fração de aumento fixado em razão da reincidência
  3. 3 prematuridade da impetração do habeas corpus em substituição ao recurso especial devido ao prazo em curso da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro por constituir substitutivo de recurso especial enquanto o prazo para interposição do recurso ainda estava em curso (contagem em dobro da Defensoria Pública, com dies ad quem em 24/09/2024), não sendo caso de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena passível de concessão de ofício; assim, não compete ao STJ examinar a controvérsia neste momento.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.