AREsp 2702283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e preencher requisitos de admissibilidade; superado o óbice da Súmula 7, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal estadual utilizou fundamentação concreta e idônea para afastar a vetorial de culpabilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão da dosimetria, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, b, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para agravamento da pena-base com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e preencher requisitos de admissibilidade; superado o óbice da Súmula 7, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal estadual utilizou fundamentação concreta e idônea para afastar a vetorial de culpabilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão da dosimetria, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, b, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.