HC 933810 - DECISAO

Como a causa de pedir refere-se à dosimetria da pena, que não foi apreciada em segunda instância, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se a reconsideração.

Parties: Coator: magistrado de primeira instância
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome: Mantenho a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

magistrado de primeira instância

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Equívocos na dosimetria da pena
2 Dosimetria não analisada em segunda instância
3 Pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir refere-se à dosimetria da pena, que não foi apreciada em segunda instância, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se a reconsideração.

Court Disposition

Mantenho a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

Mantida a decisão que se pretende ver reconsiderada.