HC 770731 - DECISAO

HC 770731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela sentença com base na natureza e quantidade da droga (5 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela sentença com base na natureza e quantidade da droga (5 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.