AREsp 2721213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo juiz singular e mantida pelo Tribunal de origem foi idoneamente fundamentada; a majoração em razão de maus antecedentes é adequada e a dosimetria admite discricionariedade do julgador, sem vinculação a frações aritméticas, cabendo revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: DAIANA MARIA FIOREZE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAIANA MARIA FIOREZE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento em antecedente penal transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) de aplicação de fração matemática específica (ex.: 1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo juiz singular e mantida pelo Tribunal de origem foi idoneamente fundamentada; a majoração em razão de maus antecedentes é adequada e a dosimetria admite discricionariedade do julgador, sem vinculação a frações aritméticas, cabendo revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.