REsp 2167817 - DECISAO

REsp 2167817 - DECISAO

Por entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial que pleiteava tal redução.

Parties
Recorrente: THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Pena De Multa

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (menoridade relativa)
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Súmula 231/STJ
  3. 3 interpretação do art. 68 do Código Penal quanto aos limites da dosimetria

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial que pleiteava tal redução.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.