AREsp 2590493 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme Súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica da Corte (confirmada nos REsps indicados), a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

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Parties
Agravante: STEFANY PHAOLA PIEGAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

STEFANY PHAOLA PIEGAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Continuidade da vigência da Súmula n. 231 do STJ e seus efeitos sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme Súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica da Corte (confirmada nos REsps indicados), a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental