HC 944462 - DECISAO

HC 944462 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, inviabilizando a apreciação pelo STJ sem configuração de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS RENAN FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 correção da dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, inviabilizando a apreciação pelo STJ sem configuração de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.