AREsp 2430760 - DECISAO

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Afasta-se a exigência de critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria, reconhecendo-se discricionariedade vinculada do julgador; acolhe-se a insurgência ministerial quanto à fração da segunda fase, entendendo-se que duas agravantes justificam aumento em 1/3; acolhe-se parcialmente a insurgência defensiva quanto ao art. 59 do CP apenas no tocante ao vetor 'motivos', excluindo-o e reduzindo a pena-base, o que, em consequência, determina a declaração de extinção da punibilidade por prescrição (art. 109, V c/c art. 110, § 1º, CP).

Parties
Agravante/recorrente (réu): Itibere Rodrigues dos Santos; Agravante/recorrente (órgão Ministerial): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo do Ministério Público de Minas Gerais conhecido e provido em parte; agravo de Itibere Rodrigues dos Santos conhecido e parcialmente provido; pena reduzida e punibilidade do primeiro agravante declarada extinta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime De Poluição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Meio Ambiente Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime De Poluição Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Itibere Rodrigues dos Santos

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante/recorrente (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais
  2. 2 ilegalidade do critério matemático para aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 ilegalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria (agravantes)

Ratio Decidendi

Afasta-se a exigência de critério matemático obrigatório para a primeira fase da dosimetria, reconhecendo-se discricionariedade vinculada do julgador; acolhe-se a insurgência ministerial quanto à fração da segunda fase, entendendo-se que duas agravantes justificam aumento em 1/3; acolhe-se parcialmente a insurgência defensiva quanto ao art. 59 do CP apenas no tocante ao vetor 'motivos', excluindo-o e reduzindo a pena-base, o que, em consequência, determina a declaração de extinção da punibilidade por prescrição (art. 109, V c/c art. 110, § 1º, CP).

Court Disposition

Agravo do Ministério Público de Minas Gerais conhecido e provido em parte; agravo de Itibere Rodrigues dos Santos conhecido e parcialmente provido; pena reduzida e punibilidade do primeiro agravante declarada extinta.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto por Itibere Rodrigues dos Santos e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena a 2 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos