HC 877588 - ACORDAO

HC 877588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal; além disso a pena-base já estava no patamar mínimo e o agravante não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento consolidado.

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Parties
Agravante: KLEBSON SILVA AVELINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

KLEBSON SILVA AVELINO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de argumentos novos no agravo regimental para modificar entendimento jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal; além disso a pena-base já estava no patamar mínimo e o agravante não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.