REsp 2167282 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fl. 349): Antonio Cléo Padilha de Souza interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJAP, que negou provimento à apelação defensiva, no que interessa, para negar a redução da pena, na segunda fase dosimétrica, em face da atenuante de confissão espontânea, por óbice da Súmula 231/STJ. Nas razões recursais, o recorrente afirma como overruling da Súmula 231/STJ o fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça haver afetado os REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, como representativos de controvérsia a autorizar o reexame da dita Súmula. Requer o afastamento do óbice da Súmula 231/STJ. Contrarrazões das fls. 177/183. O Ministério Público Federal opinou nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 349): Recurso especial. Aplicação da agravante de confissão espontânea para possibilitar pena aquém do mínimo legal. Óbice da Súmula231/STJ, para cuja revisão a Terceira Seção não determinou a suspensão dos processos em curso. Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Quanto à aplicação das atenuantes, o aresto recorrido alinha-se à jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que a incidência de tais circunstâncias, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal - CP, conforme dispõe a Súmula n. 231 desta Corte. 2. Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.882.605/MS, relator. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020, grifei.) Inclusive, o entendimento preconizado no enunciado sumular em referência foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO, 2.057.181/SE, ocorrido em 14/8/2024. À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se . EMENTA