REsp 2161094 - DECISAO

DECISÃO O MPF, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 232/233): Trata-se de recurso especial interposto por LUCILENE DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal nº 5010142-60.2023.4.04.7004/PR. Consoante se extrai dos autos, a recorrente foi condenada pela prática do delito do artigo 334 do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por 1 (uma) reprimenda restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. Irresignada, a defesa apelou, oportunidade em que a 78 Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 169): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMI- NHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HA- BITUALIDADE DELITIVA. Assentado pela 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005). No presente recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alega violação ao artigo 65, inciso I, do Código Penal. Sustenta que deve ser rediscutido o entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Salienta que no julgamento do REsp 1869764/MS, a questão da diminuição da pena abaixo do mínimo legal, na incidência de atenuante, restou afetada à 3ª Seção e será reexaminada pelo STJ. Despacho de admissibilidade recursal às fls. 219. Ao final, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O aresto recorrido alinha-se à jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que a incidência de tais circunstâncias, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal - CP, conforme dispõe a Súmula n. 231 desta Corte. 2. Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.882.605/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA