AREsp 2415293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (considerando, entre outros elementos, o cargo do agente e circunstâncias fáticas), e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO LUIZ CORDEIRO CORREA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

RAIMUNDO LUIZ CORDEIRO CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base em razão do cargo ocupado pelo agente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (considerando, entre outros elementos, o cargo do agente e circunstâncias fáticas), e eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.