HC 932130 - DECISAO

HC 932130 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (réu cometeu novo delito enquanto cumpria pena e adotou modus operandi que aumentou a censurabilidade, atacando na sala de aula com arma branca fabricada), estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ; não há constrangimento ilegal nem bis in idem, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006687-47.2022.8.24.0080); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006687-47.2022.8.24.0080)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria justificou a majoração da pena-base
  2. 2 Se a majoração da pena-base configurou bis in idem ou utilizou elementos constitutivos do crime como fundamento
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (réu cometeu novo delito enquanto cumpria pena e adotou modus operandi que aumentou a censurabilidade, atacando na sala de aula com arma branca fabricada), estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ; não há constrangimento ilegal nem bis in idem, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; agravo regimental não provido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • agravo regimental não provido