REsp 2096928 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, dado que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base em elementos concretos (distribuição de drogas e fornecimento a integrantes de organização...

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Parties
Embargante: LEANDRO JEFFERSON DA SILVA PEREIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Omissão E Obscuridade, Embargos De Declaração, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Omissão E Obscuridade Embargos De Declaração Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO JEFFERSON DA SILVA PEREIRA

Embargante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena com base em elementos concretos não intrínsecos ao tipo penal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reapreciação da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, dado que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base em elementos concretos (distribuição de drogas e fornecimento a integrantes de organização criminosa), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo com o resultado e não meio idôneo para reexame da matéria, impugnando-se assim por força do art. 619 do CPP e art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.