AREsp 2679668 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, o recurso especial havia sido desprovido em razão da manutenção da Súmula n. 231/STJ, e o agravante...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 231 do STJ na dosimetria da pena
- 2 alegada necessidade de aplicação da Súmula n. 568 do STJ
- 3 ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, o recurso especial havia sido desprovido em razão da manutenção da Súmula n. 231/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar essa compreensão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment