HC 897786 - DECISAO

HC 897786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de mérito verificou-se que não houve bis in idem e que a valoração de maus antecedentes, a utilização de qualificadoras remanescentes para majorar a pena-base, a consideração da subtração de arma para fins de disponibilização ao crime organizado, a premeditação e a prática do crime em residência foram fundamentadamente apreciadas pela Corte originária, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VALTER DOUGLAS CAMARGO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Reincidência, Qualificadoras, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Reincidência Qualificadoras Maus Antecedentes +1 more

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Parties

VALTER DOUGLAS CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração de maus antecedentes e reincidência em fases distintas da dosimetria
  3. 3 uso de qualificadoras remanescentes para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de mérito verificou-se que não houve bis in idem e que a valoração de maus antecedentes, a utilização de qualificadoras remanescentes para majorar a pena-base, a consideração da subtração de arma para fins de disponibilização ao crime organizado, a premeditação e a prática do crime em residência foram fundamentadamente apreciadas pela Corte originária, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.