HC 884177 - DECISAO

HC 884177 - DECISAO

Embora reconhecida a culpabilidade e os maus antecedentes, o aumento da pena-base em 24 meses mostrou-se desproporcional diante do quantum legal do crime; aplicando os parâmetros jurisprudenciais, o Tribunal redimensionou a pena-base para 03 anos e 06 meses de reclusão e 54 dias-multa para ambos, resultando na pena definitiva de 02 anos e 11 meses de reclusão e 45 dias-multa para Cristiano e de 03 anos e 06 meses de reclusão e 54 dias-multa para Cléber, mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CLÉBER AGUIAR DE FRANÇA (outro nome: Kleber Aguiar de França); Paciente: CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv), Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Pessoas Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv) Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

CLÉBER AGUIAR DE FRANÇA (outro nome: Kleber Aguiar de França)

Paciente

CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso da culpabilidade como circunstância judicial negativa
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a culpabilidade e os maus antecedentes, o aumento da pena-base em 24 meses mostrou-se desproporcional diante do quantum legal do crime; aplicando os parâmetros jurisprudenciais, o Tribunal redimensionou a pena-base para 03 anos e 06 meses de reclusão e 54 dias-multa para ambos, resultando na pena definitiva de 02 anos e 11 meses de reclusão e 45 dias-multa para Cristiano e de 03 anos e 06 meses de reclusão e 54 dias-multa para Cléber, mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas dos pacientes nos moldes explicitados no acórdão.
  • Pena definitiva de CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA fixada em 02 anos e 11 meses de reclusão e 45 dias-multa.