REsp 2127382 - DECISAO

REsp 2127382 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a circunstância de a vítima ter deixado órfã uma criança menor autista extrapola as consequências intrínsecas do homicídio e justifica a exasperação da pena-base na primeira fase (art. 59 CP), e admitiu o uso de uma qualificadora na segunda fase como agravante (art. 61, II, CP). Com base nessas premissas e em outros fundamentos não impugnados, redesenhou-se a dosimetria: pena-base em 16 anos, aplicação da agravante do art. 61, II, "c" até pena intermediária de 18 anos e 8 meses, sem causas de aumento ou diminuição, fixando-se definitivamente essa pena e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a vítima deixar órfão um filho menor autista autoriza a exasperação da pena-base por extrapolar as consequências intrínsecas do crime de homicídio
  2. 2 Se, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada na segunda fase da dosimetria (como agravante)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a circunstância de a vítima ter deixado órfã uma criança menor autista extrapola as consequências intrínsecas do homicídio e justifica a exasperação da pena-base na primeira fase (art. 59 CP), e admitiu o uso de uma qualificadora na segunda fase como agravante (art. 61, II, CP). Com base nessas premissas e em outros fundamentos não impugnados, redesenhou-se a dosimetria: pena-base em 16 anos, aplicação da agravante do art. 61, II, "c" até pena intermediária de 18 anos e 8 meses, sem causas de aumento ou diminuição, fixando-se definitivamente essa pena e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 18 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da decisão recorrida
  • Mantido o regime inicial fechado