HC 937805 - DECISAO

HC 937805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos de admissibilidade do art. 621 do CPP, o que impede o STJ de reexaminar a matéria sem indebida supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL OBERMULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Supressão De Instância, Admissibilidade De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Supressão De Instância +2 more

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Parties

GABRIEL OBERMULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos de admissibilidade do art. 621 do CPP, o que impede o STJ de reexaminar a matéria sem indebida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.