REsp 2163911 - DECISAO

REsp 2163911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, embora reconhecidas a menoridade relativa e a confissão espontânea, as atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual manteve-se a dosimetria no mínimo legal e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEDEAN MARTINS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GEDEAN MARTINS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) que reduzam a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ na individualização da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, embora reconhecidas a menoridade relativa e a confissão espontânea, as atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual manteve-se a dosimetria no mínimo legal e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se